6.1. Tratam-se os presentes autos de Consulta, protocolizada nesta Corte de Contas sob o nº 4828/2020, pelo senhor JAIRO SOARES MARIANO, Prefeito do Município de Pedro Afonso, acerca da proporcionalidade da arrecadação efetiva para o repasse do duodécimo, pelos municípios, sem observar a receita corrente líquida do ano anterior, quando não havia sido deflagrada a situação de emergência.

6.2 Considerando que cabe ao Relator presidir a instrução dos processos que lhe forem distribuídos, nos termos do que dispõe o artigo 199, I, do Regimento Interno desta Corte de Contas, hei por bem:

I - Determinar a remessa dos presentes autos à 1ª Diretoria de Controle Externo_ 1ªDICE;

II -  Em seguida, enviar os autos ao Corpo Especial de Auditores para manifestação conclusiva, em cotejo com os arts. 151 e 196, III, ambos do RITCE/TO.

III - Posteriormente, encaminhar os autos para o Ministério Público de Contas para emissão da cota ministerial, conforme assinalado pelo art. 155, caput, do RITCE/TO;

IV -  Por fim, volva-se os autos a esta 1ª Relatoria para as medidas legais e regimentais cabíveis, em harmonia com o § 1º, do art. 151, do RITCE/TO.